{"provider_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br", "title": "Aprecia\u00e7\u00e3o de veto do prefeito", "html": "<p>A <b>C\u00e2mara de Lagoa da Confus\u00e3o</b> derrubou em Sess\u00e3o na segunda-feira, 25/10, o veto integral do prefeito Thiago Carlos (DEM) ao Projeto de Lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do servidor municipal tutor, curador ou respons\u00e1vel por pessoas com defici\u00eancia. A proposta \u00e9 do vereador Romivaldo Jos\u00e9 Martins (SD)</p>\r\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da jornada de trabalho, sem preju\u00edzo \u00e0 carreira</strong></p>\r\n<p>O texto em quest\u00e3o prev\u00ea que ao servidor estatut\u00e1rio, que comprovadamente seja c\u00f4njuge, pai, m\u00e3e, tutor, curador ou respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de pessoas com necessidades especiais, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho pelo per\u00edodo de at\u00e9 30%, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o e carreira, enquanto perdurar a depend\u00eancia.</p>\r\n<p><strong>Viola separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, C\u00e2mara n\u00e3o concorda</strong></p>\r\n<p>O veto do prefeito foi por v\u00edcio \u201cinsan\u00e1vel de inconstitucionalidade formal\u201d e \u00a0 \u201cde iniciativa\u201d. \u201cViola a separa\u00e7\u00e3o independente dos Poderes\u201d, resume. Autor da proposta, Romivaldo Martins contesta. \u201cV\u00e1rias C\u00e2maras pelo Brasil afora j\u00e1 aprovaram projetos semelhantes,\u00a0sendo devidamente sancionados pelos\u00a0prefeitos, bem como, Assembleias, pois j\u00e1 existe uma lei federal que trata do tema em quest\u00e3o. Nosso projeto, portanto, visa apenas regulamentar essa lei, que \u00e9\u00a0federal, em n\u00edvel municipal\u201d, argumentou.</p>\r\n<p><strong>Prevista em conven\u00e7\u00e3o internacional</strong></p>\r\n<p>Romivaldo Martins\u00a0 disse ainda que\u00a0 a\u00a0<a href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm\">Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia</a>, prescreve que \u201cem todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior interesse da crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial\u201d (Art. 7o, 2). \u00a0 \u201c\u00c9 imprescind\u00edvel que a legisla\u00e7\u00e3o se ad\u00e9que \u00e0s normas constitucionais, inclu\u00eddos os termos da conven\u00e7\u00e3o, e estenda a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho a todos os servidores que possuam dependentes com qualquer tipo de defici\u00eancia\u201d, concluiu.</p>\r\n<p><em>Fonte: Presid\u00eancia da C\u00e2mara -\u00a0Site:\u00a0</em><em>Cleber Toledo</em><em> /</em><em>\u00a0</em><em><a class=\"external-link\" href=\"https://clebertoledo.com.br/politica/camara-de-lagoa-da-confusao-derruba-veto-do-prefeito-a-lei-que-reduz-carga-horaria-de-servidores-tutores-ou-responsaveis-por-pessoas-com-deficiencia/\" target=\"_blank\" title=\"\"><i>www.clebertoledo.com.br</i></a></em></p>", "author_name": "lag", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br/author/lag", "provider_name": "C\u00e2mara de Lagoa da Confus\u00e3o", "type": "rich"}