A Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecido como novo Refis. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00edvidas de impostos vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017. Quem aderir ao programa ter\u00e1 oportunidade de obter descontos. No pagamento \u00e0 vista, ser\u00e1 poss\u00edvel abater 90% dos juros e 50% das multas. Para d\u00edvidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto ser\u00e1 de 25% nos encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e o parcelamento m\u00e1ximo ser\u00e1 de 180 meses.
\r\nPara aderir ao Refis, \u00e9 preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no\u00a0site da Receita na Internet, a partir do dia 03 de julho e o prazo final para ades\u00e3o \u00e9 31 de agosto de 2017. Depois da formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento de ades\u00e3o, a Receita divulgar\u00e1, por meio de ato normativo, o prazo para que o contribuinte apresente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento ou para o pagamento \u00e0 vista. Ser\u00e1 poss\u00edvel usar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para abater o d\u00e9bito.
\r\nValor das parcelas: A ades\u00e3o ao programa, no entanto, s\u00f3 passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor \u00e0 vista. A parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 200 quando o devedor for pessoa f\u00edsica e de R$ 1 mil quando for pessoa jur\u00eddica.
\r\nFontes: Portal Brasil - http://www.brasil.gov.br / Receita Federal - http://idg.receita.fazenda.gov.br
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