{"provider_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br", "title": "Regras eleitorais", "html": "<p><span>O Congresso Nacional promulgou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (EC 97/2017) que cria, a partir do resultado das elei\u00e7\u00f5es de 2018, cl\u00e1usulas de desempenho eleitoral para que os partidos pol\u00edticos tenham acesso ao Fundo Partid\u00e1rio e ao tempo gratuito de r\u00e1dio e televis\u00e3o. A PEC acaba com as coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00f5es proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir de 2020.</span></p>\r\n<p>O Senado Federal aprovou a proposta em primeiro turno, com 62 votos favor\u00e1veis, e em segundo turno, por 58 votos a favor. N\u00e3o houve votos contr\u00e1rios ou absten\u00e7\u00f5es. A cria\u00e7\u00e3o das chamadas federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias n\u00e3o faz parte do texto aprovado pelos senadores, pois esse instrumento foi retirado pelos deputados federais. J\u00e1 a denominada \u201cjanela\u201d partid\u00e1ria, que permite que candidatos mudem de legenda seis meses antes da elei\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 existindo. A extin\u00e7\u00e3o dessa \u201cjanela\u201d tamb\u00e9m foi rejeitada pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p><b><i>Desempenho: </i></b>Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ao tempo de r\u00e1dio e TV, a proposta cria uma esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de desempenho, com exig\u00eancias gradativas at\u00e9 2030.</p>\r\n<p>S\u00f3 ter\u00e1 direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos v\u00e1lidos nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 para a C\u00e2mara dos Deputados, distribu\u00eddos em pelo menos 1/3 das unidades da Federa\u00e7\u00e3o (09 estados), com um m\u00ednimo de 1% dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas. Se n\u00e3o conseguir cumprir esse par\u00e2metro, o partido poder\u00e1 ter acesso tamb\u00e9m se tiver elegido pelo menos 09 deputados federais, distribu\u00eddos em um m\u00ednimo de 09 unidades da Federa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Nas elei\u00e7\u00f5es seguintes, em 2022, a exig\u00eancia ser\u00e1 maior: ter\u00e3o acesso ao fundo e ao tempo de TV a partir de 2027 aqueles que receberem 2% dos votos v\u00e1lidos obtidos nacionalmente para deputado federal em 1/3 das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, sendo um m\u00ednimo de 1% em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos 11 deputados federais distribu\u00eddos em 09 estados.</p>\r\n<p>J\u00e1 a partir de 2027, o acesso depender\u00e1 de um desempenho ainda melhor: 2,5% dos votos v\u00e1lidos nas elei\u00e7\u00f5es de 2026, distribu\u00eddos em 9 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 1,5% de votos em cada uma delas. Alternativamente, poder\u00e1 eleger um m\u00ednimo de 13 deputados em 1/3 das unidades.</p>\r\n<p>Nas elei\u00e7\u00f5es de 2030, a cl\u00e1usula de desempenho imposta a partir de 2031 sobe para um m\u00ednimo de 3% dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos 1/3 das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com 2% dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas. Se n\u00e3o conseguir cumprir esse requisito, a legenda poder\u00e1 ter acesso tamb\u00e9m se tiver elegido pelo menos 15 deputados distribu\u00eddos em pelo menos 1/3 dos estados.</p>\r\n<p><b><i>Coliga\u00e7\u00f5es: </i></b>Pela regra que acaba com as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias em elei\u00e7\u00f5es proporcionais, a ser aplicada a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, os partidos n\u00e3o poder\u00e3o mais se coligar na disputa das vagas para deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores. Para 2018, as coliga\u00e7\u00f5es est\u00e3o liberadas.</p>\r\n<p>A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 acabar com o chamado \u201cefeito Tiririca\u201d, pelo qual a vota\u00e7\u00e3o expressiva de um candidato ajuda a eleger outros do grupo de partidos que se uniram. Na pr\u00e1tica, parlamentares de legendas diferentes, com vota\u00e7\u00e3o reduzida, acabam eleitos devido ao desempenho do chamado \u201cpuxador de votos\u201d. O deputado federal Tiririca (PR-SP), reeleito em 2014 com mais de 1 milh\u00e3o de votos, \u201cpuxou\u201d mais cinco candidatos para a C\u00e2mara.</p>\r\n<p><i>Fonte: TRE-TO - www.tre-to.jus.br / Foto: Internet</i></p>", "author_name": "lag", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br/author/lag", "provider_name": "C\u00e2mara de Lagoa da Confus\u00e3o", "type": "rich"}