{"provider_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br", "title": "Restri\u00e7\u00e3o", "html": "<p>Come\u00e7ou no dia 05/04/2016 a restri\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos, que ficam proibidos na regi\u00e3o onde acontecer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o, de autorizar reajuste salarial geral a servidores p\u00fablicos que supere a infla\u00e7\u00e3o apurada no ano do pleito. Essa restri\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio seis meses antes das Elei\u00e7\u00f5es Municipais deste ano e se estende at\u00e9 a data da posse dos prefeitos e vereadores eleitos, em 1\u00ba de janeiro de 2017.</p>\r\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o de reajuste acima da infla\u00e7\u00e3o est\u00e1 fixada no inciso VIII do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) e na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.252/2006.</p>\r\n<p>Ainda, ter\u00e7a-feira (5) termina o prazo para que os diret\u00f3rios nacionais dos partidos pol\u00edticos publiquem, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), as normas para a escolha e substitui\u00e7\u00e3o de candidatos e para a forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es, caso essas normas n\u00e3o estejam no estatuto do partido.</p>\r\n<p><i>Fonte: TSE - http://www.tse.jus.br</i></p>", "author_name": "lag", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lagoadaconfusao.to.leg.br/author/lag", "provider_name": "C\u00e2mara de Lagoa da Confus\u00e3o", "type": "rich"}