Criado em 1986 para amparar o trabalhador, o seguro-desemprego \u00e9 um benef\u00edcio que oferece aux\u00edlio financeiro tempor\u00e1rio aos funcion\u00e1rios demitidos sem justa causa. O dispositivo \u00e9 assegurado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que consagrou o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio.
\r\nQuem tem direito:
\r\nTem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta - quando h\u00e1 falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do v\u00ednculo por parte do trabalhador.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m pode requerer o benef\u00edcio quem teve o contrato suspenso em virtude de participa\u00e7\u00e3o em programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o per\u00edodo defeso e o trabalhador resgatado da condi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 de escravo. Mas aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o \u00e9 permitido receber qualquer outro benef\u00edcio trabalhista em paralelo ao seguro, nem possuir participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas.
\r\nTempo m\u00ednimo de trabalho:
\r\nO trabalhador rec\u00e9m-demitido receber\u00e1 entre tr\u00eas a cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado. Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela segunda vez, precisa ter trabalhado por nove meses. J\u00e1 na terceira e nas demais, no m\u00ednimo seis meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.
\r\nComo solicitar o Seguro-Desemprego:
\r\n\u00c9 necess\u00e1rio, antes de qualquer coisa, fazer o agendamento\u00a0online\u00a0para comparecimento a um posto de atendimento do Sine. O agendamento \u00e9 feito\u00a0por meio do\u00a0Sistema de Atendimentos Agendados,\u00a0do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Em alguns estados \u00e9 preciso ligar no 158 e pedir orienta\u00e7\u00e3o.\u00a0Agendado, o cidad\u00e3o deve comparecer no dia, local e hor\u00e1rio marcado, com os documentos em m\u00e3os. A primeira parcela do benef\u00edcio estar\u00e1 dispon\u00edvel 30 dias ap\u00f3s o atendimento.
\r\nAtualmente, trabalhadores em atividades formais t\u00eam um per\u00edodo de 7 a 120 dias, contado da data de demiss\u00e3o. Dom\u00e9sticos e profissionais resgatados na situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o t\u00eam prazo de 7 a 90 dias. No caso dos pescadores, a partir da data em que for proibida a pesca, o profissional ter\u00e1 at\u00e9 120 dias.
\r\nO valor a ser recebido pelo trabalhador demitido depender\u00e1 da m\u00e9dia salarial dos contracheques dos \u00faltimos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 demiss\u00e3o. No entanto, o benef\u00edcio nunca ser\u00e1 inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, que atualmente \u00e9 de R$ 954,00 reais, e nem superior a R$ 1.677,74, teto do benef\u00edcio.\u00a0
\r\nBasta ir at\u00e9 uma ag\u00eancia ou um caixa eletr\u00f4nico da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Casas lot\u00e9ricas ou qualquer ponto de atendimento Caixa Aqui tamb\u00e9m realizam o pagamento. Para realizar o saque, leve o seu cart\u00e3o cidad\u00e3o e a senha.\u00a0
\r\nDocumento de identifica\u00e7\u00e3o com foto (CNH, RG, CTPS);
\r\nCadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\r\nCarteira de trabalho (CTPS);
\r\nDocumento de Identifica\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o no PIS/PASEP;
\r\nRequerimento do seguro-desemprego/Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa impresso;
\r\nTermo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho;
\r\nDocumento de levantamento do FGTS ou extratos dos dep\u00f3sitos.
\r\nFonte: Portal Brasil - www.brasil.gov.br
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