Leis e Normas Jurídicas
por as
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última modificação
06/02/2025 12h08
Seção que contém as Normas Jurídicas da Câmara Municipal e as Leis Municipais de Lagoa da Confusão.
Leis Municipais
por Interlegis
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publicado
06/05/2015 08h10,
última modificação
06/02/2025 12h08
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Lagoa da Confusão/TO.
Lei Orgânica
por lag
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publicado
19/04/2017 16h50,
última modificação
20/05/2020 18h08
Aquivo da Lei Orgânica do Município.
O endereço do link é: https://sapl.lagoadaconfusao.to.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/883/lei_organica_revisada_002.pdf
Regimento Interno
Constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento.
Resoluções
É um ato normativo que estabelece regras, orientações ou medidas para matérias de competência do Poder Legislativo.
Decretos Legislativos
É um ato normativo que regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo.
Portarias
É um ato normativo no âmbito do Poder Legislativo.
Portarias de Diarias
É um ato normativo exclusiva para concessão de diárias aos parlamentares e servidores desta Casa de Leis.
Emendas - Lei Orgânica
É uma proposta que altera, acrescenta ou remove dispositivos da lei, visando adequá-la às necessidades do município.