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Leis Ordinárias (repetidas)
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por as
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publicado
06/02/2025
São leis que utilizaram a referência alfabética junto a numeração. Ex.: Lei nº 534A
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Leis e Normas Jurídicas
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Leis Ordinárias - Todas
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publicado
28/04/2023
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Links Úteis
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última modificação
06/05/2015 09h17
Seção que contém os links para portais externos.
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Livros Didáticos
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publicado
19/08/2015
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08/10/2024 09h31
Guia apresenta livros didáticos que serão usados em 2016.
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