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Leis e Normas Jurídicas
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por as
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última modificação
06/02/2025 12h08
Seção que contém as Normas Jurídicas da Câmara Municipal e as Leis Municipais de Lagoa da Confusão.
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Leis Estaduais
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por as
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publicado
11/05/2015
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em
Links Úteis
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Leis Federais
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por as
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publicado
11/05/2015
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em
Links Úteis
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Leis Ordinárias
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 11h57
É uma norma jurídica que trata de assuntos de competência Legislativa do município.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais
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Leis Ordinárias (repetidas)
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por as
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publicado
06/02/2025
São leis que utilizaram a referência alfabética junto a numeração. Ex.: Lei nº 534A
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais
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Leis Ordinárias - Todas
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por as
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publicado
28/04/2023
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais
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Links Úteis
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por as
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última modificação
06/05/2015 09h17
Seção que contém os links para portais externos.
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Livros Didáticos
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por as
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publicado
19/08/2015
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última modificação
08/10/2024 09h31
Guia apresenta livros didáticos que serão usados em 2016.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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por as
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última modificação
13/05/2015 17h08
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Banco de Imagens
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última modificação
21/05/2015 11h36
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Banco de Imagens
