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31/01/2025 12h29
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31/01/2025 12h29
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31/01/2025 12h30
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última modificação
31/01/2025 12h30
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por as
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última modificação
31/01/2025 12h30
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Decretos Legislativos
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 12h21
É um ato normativo que regula matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
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Emendas - Lei Orgânica
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 22h38
É uma proposta que altera, acrescenta ou remove dispositivos da lei, visando adequá-la às necessidades do município.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
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Portarias
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 11h42
É um ato normativo no âmbito do Poder Legislativo.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
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Portarias de Diarias
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 12h09
É um ato normativo exclusiva para concessão de diárias aos parlamentares e servidores desta Casa de Leis.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
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Regimento Interno
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 11h44
Constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de um parlamento.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
