-
Leis Ordinárias
-
por as
—
publicado
06/02/2025
—
última modificação
06/02/2025 11h57
É uma norma jurídica que trata de assuntos de competência Legislativa do município.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais
-
Leis Ordinárias (repetidas)
-
por as
—
publicado
06/02/2025
São leis que utilizaram a referência alfabética junto a numeração. Ex.: Lei nº 534A
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais