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Leis Ordinárias
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por as
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publicado
06/02/2025
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última modificação
06/02/2025 11h57
É uma norma jurídica que trata de assuntos de competência Legislativa do município.
Localizado em
Leis e Normas Jurídicas
/
Leis Municipais
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Leis Ordinárias (repetidas)
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por as
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publicado
06/02/2025
São leis que utilizaram a referência alfabética junto a numeração. Ex.: Lei nº 534A
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Leis Municipais
